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26/8/2012
Legislação para a internet é um grande desafio
A falta de legislação na internet gera uma incerteza para todos os atores da sociedade. Segundo a diretora jurídica do Mercado Livre, Laura Fragomeni, os usuários ficam inseguros sobre seus direitos, os empreendedores não conseguem avaliar o risco da sua atividade e os provedores não sabem como agir - se devem ter políticas mais restritivas de controle e monitoramento ou se devem privilegiar a privacidade do usuário. Além disso, o judiciário acaba precisando fazer um grande esforço para dirimir questões ainda não reguladas, “gerando em muitos casos decisões conflitantes”. A questão será tema de debate no XXXII Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, promovido pela ABPI, no Sheraton São Paulo WTC Hotel, entre os dias 26 e 28 de agosto. “O Brasil é o sétimo maior país do mundo em número de usuários e está entre os cinco maiores mercados online do mundo, atrás somente dos Estados Unidos, Reino Unido, Coreia do Sul e França. Em relação ao comércio eletrônico, a receita do faturamento cresceu de 6,3 bilhões em 2007 para 18,7 bilhões em 2011. Mas, nesse cenário de crescimento, o Brasil ainda não tem uma lei específica que crie as regras gerais e que estabelece os direitos e deveres dos usuários. O que temos é uma enorme gama de decisões judiciais contraditórias e ações judiciais que constituem verdadeiras aventuras jurídicas aproveitando-se de tal situação”, comenta Laura Fragomeni.
Mas ela ressalta que a insegurança jurídica neste cenário é também uma problema em outros países.“Há uma grande polêmica gerada pelos projetos de lei SOPA e PIPA que tramitam no Congresso dos Estados Unidos, pois, ao tentar criar mecanismos de defesa para os titulares de direitos autorais, os projetos acabaram por permitir o bloqueio arbitrário, sem direito à defesa, de sites considerados infratores, gerando censura e colocando em risco a liberdade de expressão. No atual cenário mundial os projetos de lei contrariam legislações já existentes como da União Europeia e Canadá. Já temos exemplo de legislação na própria America Latina (Chile) que, em garantia de princípios de liberdade expressão e Estado Democrático de Direito, estabelece regras lógicas antagonicamente contrárias à ideologia de SOPA e PIPA. O grande desafio para o legislador hoje é criar uma lei que, ao assegurar a liberdade de expressão e a privacidade do usuário, também permita a criação de mecanismos de proteção aos titulares de direitos de propriedade intelectual”, conclui.
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