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Eduardo Reale Ferrari Reale e Moreira Porto Advogados Advogado Criminalista , sócio no Escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados. Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade de Coimbra. Foi membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Membro da Comissão Elaboradora do Anteprojeto da Nova Lei de Execução Penal. Foi Membro e secretário executivo do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. |